STJ AREsp 2301880

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A parte recorrente não impugnou, no recurso especial, fundamentos do acordão recorrido, quais sejam: a impossibilidade de negar a cobertura por doença preexistente uma vez que não solicitou exames médicos prévios, nos termos da Súmula n. 609/STF, e a ausência de indícios de má-fé por parte do segurado. Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF. 2.A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do segurado, demandaria a revisão do contexto fático-probatório, incabível nesta instância, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXM O. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7 do STJ (fls. 656-660). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 540): CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. COBERTURA DE SEGURO POR MORTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão jurisdicional da parte autora/apelada é a quitação do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF, mediante cobertura securitária em decorrência do óbito do mutuário. 2. Não prospera a alegação de doença preexistente, pois é fato incontroverso que a estipulante do seguro, CEF, não submeteu o mutuário a prévio exame médico para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro. 3. Nesse contexto, o STJ já decidiu que "a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios". 4. Assim, somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. Em relação à condenação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, (REsp 1.059.663/MS, Terceira Turma, Rel. Min. ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica "NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 6. Ademais, não havendo comprovação ou mesmo indícios de má-fé do contratante, tampouco atendidos os requisitos previstos na Súmula nº 609 do STJ ("A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado"), não se justifica a recusa ao pedido de cobertura securitária. 7. Apelação não provida, com majoração da verba honorária. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 583). Alega a agravante que "é incontroverso nos autos que o segurado era portador da doença antes da contratação do seguro. Claro, portanto, que não incidem no caso o óbice das Súmulas 5 e 7 desse e. STJ" (fl. 665). Aduz, ainda, que o recorrido "mesmo ciente de seu frágil estado de saúde, deliberadamente omitiu da seguradora esta condição, que certamente teria implicado em uma substancial alteração do risco segurado" (fl. 666). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 674-677). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A parte recorrente não impugnou, no recurso especial, fundamentos do acordão recorrido, quais sejam: a impossibilidade de negar a cobertura por doença preexistente uma vez que não solicitou exames médicos prévios, nos termos da Súmula n. 609/STF, e a ausência de indícios de má-fé por parte do segurado. Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF. 2.A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do segurado, demandaria a revisão do contexto fático-probatório, incabível nesta instância, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.