STJ AREsp 2468080
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO . COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ARTIGO 1021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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