STJ AREsp 2464495

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto po r NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 466/468). Em suas razões, a agravante defende que deve ser afastada a incidência da Súmula nº 284/STF. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação (e-STJ fl. 490) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido.