STJ AREsp 2324599

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. COBRANÇA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para afastar a conclusão do julgado acerca da causa de pedir e do pedido, com o fim de definir a competência da Justiça trabalhista para julgamento da demanda, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DILCEU ANTONIO ZATT e ZATT ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 260): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo, os insurgentes alegam inaplicabilidade do óbice apontado e indevida valoração da prova, repisando as razões da peça inicial de incompetência absoluta da justiça comum para o processamento e julgamento da demanda proposta e de que não se trata de ação de cobrança de honorários, mas sim de pedido de restituição de honorários que já foram pagos e quitados no âmbito trabalhista. Defendem que não discutem cláusulas do contrato de honorários firmado, mas sim a possibilidade de cumular honorários assistenciais com honorários contratados, que já foram por eles pagos, decorrentes da relação de trabalho discutida em reclamação trabalhista. Requerem o provimento do agravo interno. Impugnação às fls. 279-294 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. COBRANÇA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para afastar a conclusão do julgado acerca da causa de pedir e do pedido, com o fim de definir a competência da Justiça trabalhista para julgamento da demanda, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.