STJ AREsp 2706981

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da deci são agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL CELPOS contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 506-507). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fl 341): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. MORTE DO BENEFICIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA. POSTULANTE BENEFICIÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPENSA DE PROVA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSÁRIO O PAGAMENTO DA JOIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.