STJ AREsp 2632945

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JEFFERSON DOS SANTOS SILVA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 394-395). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 291): AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. CONSIDERANDO QUE O PREPARO RECURSAL NÃO FOI REGULARMENTE COMPROVADO NO PRAZO ASSINADO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE INTIMADA A PARTE RECORRENTE A FAZÊ-LO, IMPÕE-SE O DECRETO DE DESERÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.007, "CAPUT", DO CPC. A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, SENDO QUE O RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO, PORÉM INTEMPESTIVO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DECRETO DA DESERÇÃO, DADA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. ENFIM, SE NÃO HOUVE QUALQUER RECOLHIMENTO VÁLIDO NO PRAZO ASSINADO, AINDA QUE INSUFICIENTE, NÃO HÁ FALAR EM CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 307-313). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 403): .. a decisão agravada merece reforma, pois, ao contrário do que fora decidido, a parte agravante impugnou de maneira específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, conforme será reforçado neste agravo. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 413-422). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.