STJ AREsp 2668664

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. QUANTITATIVO EM QUE CADA PARTE DECAIU. AFERIÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido de que o exame do grau de sucumbência das partes não prescinde do revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por João Vycthor Bragato Nascimento e outros contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.301): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. QUANTITATIVO EM QUE CADA PARTE DECAIU. AFERIÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, sustentam que o julgado estadual seria contraditório ao manter a sucumbência recíproca, apesar do acatamento do único pedido autoral. Alegam que o exame da tese relativa à distribuição do ônus sucumbencial prescinde do reexame de fatos e provas. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fl. 1.323). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. QUANTITATIVO EM QUE CADA PARTE DECAIU. AFERIÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido de que o exame do grau de sucumbência das partes não prescinde do revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido.