STJ AREsp 2667348

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE FUTURAS CONDENAÇÕES NA JUSTIÇA TRABALHISTA NOS VALORES DEVIDOS PELA RECORRIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da ausência dos requisitos para inclusão de condenações futuras da parte recorrida, em decorrência de reclamações trabalhistas, no valor por ela devido à recorrente - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BRF S.A. em desfavor da decisão de fls. 890-893 (e-STJ), que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos. Os embargos de declaração foram opostos à decisão deste signatário (fls. 871-876, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela ora agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE FUTURAS CONDENAÇÕES NA JUSTIÇA TRABALHISTA NOS VALORES DEVIDOS PELAS RECORRIDAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O recurso especial foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fls. 782-783, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS PRINCIPAIS E PARCIAL ACOLHIDA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. ADUZIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORAS NO FEITO EM RAZÃO DE AS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO FALECIDO NÃO TEREM SIDO ARROLADAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO EMPRESARIAL QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL SUCESSORES EM CASO DE ÓBITO DO SÓCIO. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU A LEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO, BEM COMO NÃO TROUXE ELEMENTOS SOBRE EVENTUAL IRREGULAR ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUESTÃO AFETA AO ACERVO PATRIMONIAL INVENTARIÁVEL QUE PODE SER SUSCITADA NO FEITO SUCESSÓRIO POR EVENTUAIS INTERESSADOS. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. INTERESSE DE AGIR. DEFENDIDA, PELA REQUERIDA, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL EM AUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM QUE A DISCUSSÃO RECAIU SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIOS PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VIABILIZEM A COMPREENSÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PUDESSE ABARCAR O OBJETO DAS PRESENTES AÇÕES. PREFACIAL RECHAÇADA. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBERADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM FALTA DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ADEQUADAMENTE PELAS DEMANDANTES. INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CONFIGURADAS. ROMPIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADO. INVIABILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA, POR SER ESSA SANÇÃO PREVISTA SOMENTE PARA O CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ILÍCITO CONTRATUAL A JUSTIFICAR A PENALIDADE DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA RÉ ÀS AUTORAS SOBRE AS RESCISÕES DOS PACTOS, EM RAZÃO DE TEREM SIDO REMETIDAS À PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA NA PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO SÓCIO E CONSTAVA NOS INSTRUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE FORMALIZOU A RETIRADA DESTE DO QUADRO SOCIETÁRIO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL APÓS À FORMALIZAÇÃO DO ATO DE COMUNICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO DA RÉ EM MOMENTO ANTERIOR AO ENVIO DO COMUNICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REMESSA, ADEMAIS, DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE NO PACTO, O QUAL ERA RECEBIDO POR PESSOAS RECONHECIDAS COMO PREPOSTOS DA EMPRESA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR EX-SÓCIO QUE DEVE SER APURADA EM DEMANDA PRÓPRIA. VERBAS TRABALHISTAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PRETENDIDA A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA ABARCAR CONDENAÇÕES FUTURAS ORIUNDAS DA JUSTIÇA LABORAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 324, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. INVIABILIDADE DE AFERIR OS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EMPREGADOS SEGUNDO A DOCUMENTAÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS VALORES EFETIVAMENTE DESPENDIDOS PELA RECONVINTE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUIR O RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROCEDIDA NA ORIGEM. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DOS PATRONOS DA RÉ NO ÂMBITO DAS DEMANDAS PRINCIPAIS, COM AZO NO ART. 85, § 11, DO CPC. APELOS DAS AUTORAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS DA RÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 805-809, e- STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 820-824, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação do art. 324, §§ 1º e 2º, do Código de Processo de 2015. Sustentou, em suma: (i) que o pedido constante da reconvenção, de pagamento pelas recorridas de valores futuros a que venha a ser condenada em virtude do pagamento de reclamações trabalhistas propostas por ex-funcionários das recorridas deve ser provido, porquanto em que pese ainda não haver valor de condenação, as recorridas são parte em ações que somam cerca de 2 (dois) milhões de reais, que podem ser direcionados à recorrente, como foi o valor de R$ 78.440,41 (setenta a oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e um centavos) relativa à indenização trabalhista movida por Luiz Claudio Shcweitzer; (ii) não estar configurado o pedido genérico como fundamento do indeferimento da condenação pretendida, considerando não haver nenhuma dúvida quanto à origem do débito e a responsabilização das recorridas. Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade, a recorrente interpôs agravo (art. 1.042 do CPC/2015) do qual se conheceu para não conhecer do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido, pois haveria necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Sem contraminuta, conforme certificado à fl. 858 (e-STJ). A essa decisão foram opostos os embargos de declaração de fls. 879-882 (e-STJ), os quais foram desacolhidos (fls. 890-893, e-STJ). Neste agravo interno (fls. 896-901, e-STJ), a agravante pugna pela inaplicabilidade do óbice apontado para o não conhecimento de seu reclamo, ao tempo que repisa as mesmas razões já expendidas no recurso especial interposto. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 905 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE FUTURAS CONDENAÇÕES NA JUSTIÇA TRABALHISTA NOS VALORES DEVIDOS PELA RECORRIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da ausência dos requisitos para inclusão de condenações futuras da parte recorrida, em decorrência de reclamações trabalhistas, no valor por ela devido à recorrente - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.