STJ REsp 2162763

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.