STJ REsp 2160617

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ERROR IN PROCEDENDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.