STJ AREsp 2683693

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. DISSÍDIO. INDICAÇÃO DE DISPOSIVO LEGAL. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LOPES COMUNICAÇÕESE REPRESENTAÇÕES LTDA. (LOPES) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF, pois não houve indicação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo.. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado, de maneira objetiva e detalhada, com a indicação do julgado proferido por outro tribunal em casos semelhantes. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 353). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. DISSÍDIO. INDICAÇÃO DE DISPOSIVO LEGAL. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido.