Decisão · STJ

STJ AREsp 2682145

Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAjulgado em 2024-06-28publicado em 2024-11-13
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Defende o seguinte (fl. 446): Não merece guarida a fundamentação da relatora, pois no caso dos autos houve impugnação especificas a fundamentação da decisão recorrida, não sendo caso de aplicação do artigo 932, III, CPC e do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento interno do STJ. Em que pese o aresto agravado ser taxativo ao dispor sobre a necessidade de observação ao princípio da dialeticidade recursal, podemos observar que de fato, houve a devida dialeticidade recursal, afastando a incidência da súmula 182 do STJ. Alega que "todas as matérias alegadas foram amplamente debatidas no Recurso Especial e devidamente acompanhada do cotejo analítico jurisprudencial" (fl. 447). Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o agravo interno ao colegiado para que lhe dê provimento. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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