STJ REsp 2167528

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BITRIBUTAÇÃO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENS A AOS ARTS. 249 DO RIR E 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158/2001. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 249 RIR. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.