STJ AREsp 2686942

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO EXCLUÍDO DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. READMISSÃO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso III, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 631): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO EXCLUÍDO DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. READMISSÃO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega, em suma, que a injúria é fato incontroverso nos autos; que "o recredenciamento espontâneo materializa de vez o argumento exordial do agravante de que nunca houve óbice algum na sua vida pregressa capaz de desqualifica-lo como motorista parceiro" (e-STJ, fl. 644); que a ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC/2015, mostra-se cristalina, sobretudo pelo fato de que a questão acerca da forma como ocorreu o descredenciamento não foi enfrentada; que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso vertente; que o descredenciamento, sem qualquer motivo razoável, é abusivo; bem como que não há falar em incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 659-664). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO EXCLUÍDO DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. READMISSÃO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso III, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.