STJ AREsp 2401822

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 580-585, que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 126 do STJ. A agravante insurge-se contra a incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Pondera o seguinte (fls. 598-600): .. sendo o Rol da ANS de observância obrigatória, não existe qualquer ato ilícito na negativa da operadora de saúde ao custeio de evento não coberto. E esse posicionamento vem se consolidando no Superior Tribunal de Justiça, havendo diversos acórdãos da 4ª Turma no mesmo sentido. Daí resta claro que, ao contrário do que consta da decisão agravada, não existe orientação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do acórdão recorrido, fulcro Súmula 83/STJ utilizada para obstar o recurso, já evidente o dissídio jurisprudencial. .. Assim, o enunciado nº 7 da Súmula dessa e. Corte não pode ser aplicado ao recurso especial interposto pela agravante, pois o que se pretende não é revolver as provas dos autos, o que é vedado nas instâncias superiores, mas, apenas, valorar os critérios jurídicos concernentes à formação da convicção do Tribunal de origem. Requer, assim, o provimento do presente agravo para que do recurso se conheça para ser provido. Impugnação apresentada às fls. 636-642. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.