STJ REsp 2154535
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.