STJ AREsp 2685653

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE DINHEIRO EM CONTAS DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE BENS IMÓVEIS. TUTELA CONCEDIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da natureza decisória do alegado despacho ratificador - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LIMBER BUSINESS LTDA. contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fls. 356-357): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE DINHEIRO EM CONTAS DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE BENS IMÓVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA CONCEDIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo, a insurgente alega inaplicabilidade dos óbices apontados e repisa as razões da peça inicial de impossibilidade de recorrer de pronunciamento jurisdicional que apenas ratifica decisão proferida anteriormente; ocorrência de preclusão consumativa e temporal do direito de recorrer; e cerceamento de defesa, haja vista que o acórdão que julgou o agravo de instrumento em caráter exauriente foi proferido sem a sua devida intimação. Requer o provimento do agravo interno. Impugnação às fls. 373-384 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE DINHEIRO EM CONTAS DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE BENS IMÓVEIS. TUTELA CONCEDIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da natureza decisória do alegado despacho ratificador - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 3. Agravo interno desprovido.