STJ AREsp 2712165

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO ROBERTO AMIN DE ARAÚJO contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.303): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega, em suma, que há omissão no acórdão quanto ao fato de que as partes chegaram a um consenso acerca realização do negócio pela via judicial; que as omissões citadas no recurso não foram sanadas; que o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 foi violado; que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que "todas as questões de fato foram assentadas, restando a discussão jurídica acerca da configuração, ou não, de um contrato preliminar" (e-STJ, fl. 1.320); bem como que é manifesta a ofensa aos arts. 80, inciso II, e 81, ambos do CPC/2015, aos arts. 422, 427, 462, 463, 464, 465, 466 482, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 1.315, 1.321, 1.322 e 2.019, § 1º, todos do Código Civil, e aos arts. 4º, 370, 371, 374, inciso III, 466-A, 466-B, 466-C, 479, 490 e 509, todos do CPC/1973. Impugnações não apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.