STJ AREsp 2622268

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Examina-se embargos de declaração opostos por BOLINA ENGENHARIA LTDA., contra acórdão proferido em sede de agravo interno, que foi assim ementado (e-STJ, fl. 757): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação revocatória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausente a alegada contradição no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Agravo interno não provido. Em síntese, afirma omissão e contradição no acórdão embargado, na medida em que o recurso especial não pretendia discutir matéria constitucional, tendo sido feita menção à Carta Magna de modo meramente ilustrativo. Aduz, ainda, que houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e que deve ser acolhida a tese da embargante de nulidade da doação questionada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.