Decisão · STJ

STJ REsp 2163465

Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEjulgado em 2024-08-12publicado em 2024-11-13
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LAURINDO RINALDI JÚNIOR contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 515): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 520-528), o agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 515-517) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega a inaplicabilidade do entendimento adotado, uma vez que, nas razões do recurso especial outrora interposto, rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 532-544), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido.
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