STJ AREsp 1628367

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA EMITIDA SEM CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou que não há correspondência entre a emissão das duplicatas mercantis e o negócio jurídico subjacente, consistente na prestação de serviços. A modificação do referido fundamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JALAPÃO HOTEL LTDA - ME contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 783/785), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que "este c. Tribunal Superior não enfrentou nenhum dos fundamentos do agravo, senão proferiu r. decisão genérica, em completa afronta ao dever de fundamentação das decisões e à dialeticidade" (fl. 833). Aduz, ainda, que não é necessária a incursão nos elementos de fatos e provas, mas mera análise da ofensa aos dispositivos de lei federal elencados. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 864/868. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA EMITIDA SEM CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou que não há correspondência entre a emissão das duplicatas mercantis e o negócio jurídico subjacente, consistente na prestação de serviços. A modificação do referido fundamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.