STJ AREsp 2647991

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais - com o intuito de perquirir acerca do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou sobre a existência de eventual sucumbência mínima ou recíproca - demanda ampla análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado na via especial. Inarredável a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por URBANÍSTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 532): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 539-549), pugna a insurgente pelo afastamento do óbice da Súmula 7 desta Corte, sob o argumento de que se discutem questões eminentemente de direito, consistentes na ilegitimidade da recorrente, em virtude dos termos do contrato, além da sucumbência recíproca, tendo em vista os pedidos indeferidos. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado. Impugnação apresentada às fls. 553-555 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais - com o intuito de perquirir acerca do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou sobre a existência de eventual sucumbência mínima ou recíproca - demanda ampla análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado na via especial. Inarredável a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.