STJ AREsp 2467410

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO ATRELADO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 414-417, que deu provimento ao agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, afastando apenas a condenação da operadora do plano de saúde de indenizar por danos morais. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que rebateu todos os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando a violação dos dispositivos do Código Civil, da Lei n. 9.656/1998 e da Lei n. 9.961/2000. Afirma que a negativa de cobertura decorreu de cláusula lícita e expressamente disposta de não fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Argumenta que não houve ilicitude na negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS e que a matéria discutida foi devidamente prequestionada. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO ATRELADO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo interno desprovido.