STJ AREsp 2705541
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenaç ão à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELIZEU RODRIGUES contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 631): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo, o insurgente alega que impugnou todos os fundamentos da decisão e que a matéria objeto do recurso não depende de reexame de matéria fático-probatória, não incidindo, portanto, na Súmula n. 7/STJ. Requer o provimento do presente agravo interno. Impugnação às fls. 655-666 (e-STJ), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenaç ão à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.