STJ AREsp 2577306

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES PELO REPRESENTANTE LEGAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. Não regulariza a representação processual a pessoa jurídica que não comprova nos autos que o outorgante da procuração juntada é seu representante legal. 3. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SAFIRA PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão de fls. 230-231, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ. Na ocasião, destacou-se que, "apesar de constar à fl. 218 procuração assinada eletronicamente pelo agravante, SAFIRA PARTICIPAÇÕES LTDA, não há como identificar os outorgantes, e se estes realmente possuem poderes de representar a pessoa jurídica em questão" (fl. 231). Nas razões do agravo interno, a recorrente alega procedeu à juntada dos documentos apontados como faltantes pela Secretaria Judiciária, dentre os quais não apenas as procurações e substabelecimentos que já haviam sido encartados nos autos do cumprimento de sentença de origem, como também novas procurações, outorgadas pelas mesmas pessoas físicas que sempre representaram a SAFIRA. Ressalta que somente é necessária a juntada de cópia do estatuto social da empresa, a fim de regularizar sua representação, quando há fundada dúvida acerca da pessoa física que outorgou procuração em nome da empresa. Requer o provimento do agravo interno. O agravado apresentou contrarrazões às fls. 251-264. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES PELO REPRESENTANTE LEGAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. Não regulariza a representação processual a pessoa jurídica que não comprova nos autos que o outorgante da procuração juntada é seu representante legal. 3. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 4. Agravo interno não conhecido.