STJ AREsp 2680131

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBERTURA PARA DOENÇA GRAVE. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO SEGURADO EM PLANO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que se refere à viabilidade da indenização securitária, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.028): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBERTURA PARA DOENÇA GRAVE. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO SEGURADO EM PLANO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ ao caso em comento, bem como a violação aos arts. 757, 760, 765 e 797, todos do Código Civil. Aduz, ainda, que "não se trata de um contrato particular de seguro, onde se é possível declarar a nulidade de cláusulas supostamente abusivas, mas trata-se de um ato normativo, editado por Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997" (e-STJ, fl. 1.048). Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 1.054). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBERTURA PARA DOENÇA GRAVE. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO SEGURADO EM PLANO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que se refere à viabilidade da indenização securitária, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.