STJ AREsp 2391974

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que manteve a decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir dos agravantes, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULA CORDEIRO DE SALES ABREU e MARCELO EDUARDO MONTUORI FILHO contra a decisão (fls. 121/123 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (fls. 126/129 e-STJ), os agravantes alegam que a apreciação das ilegalidades apontadas no recurso especial não depende de análise fática ou dos elementos probatórios, argumentando que "(..) o cerne da questão é a admissibilidade ou não da ação de produção antecipada de provas nos casos em que não haja urgência e, consequentemente, se estão ou não presentes as condições da ação". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que manteve a decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir dos agravantes, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.