STJ REsp 2153152

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. REDUÇÃO DO QUANTUM EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE DO VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.