STJ REsp 2169226

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DADOS NO SISCOMEX. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 . DESCABIMENTO.