STJ AREsp 2653033
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto aos cenário fático apurado implica reexame de fatos e provas 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARCIO EDUARDO COELHO GONCALVES contra decisão unipessoal da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida por pelo agravante contra HELTON DE MELLO LOUZADA, ANA MARIA BEDIM LOUZADA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial.