STJ AREsp 2597235

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACORDO. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACORDO. CLÁUSULA LEONINA NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incide, no tocante à tese de negativa de prestação jurisdicional, a Súmula 284 da Suprema Corte, tendo em vista que não foram apontados, de forma pormenorizada, os pontos sobre os quais o Tribunal originário teria se omitido, revelando a deficiência da fundamentação do apelo excepcional. 2. Não há como desconstituir a convicção formada - acerca da abrangência do acordo firmado e da inexistência de cláusula leonina - sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte de Uniformização. 3. Não houve, quanto à pretensão relativa aos honorários advocatícios, a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Luana Leny dos Santos da Silva contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 507): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. ACORDO. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ACORDO. CLÁUSULA LEONINA NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, alega que não incide, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, o disposto na Súmula 284/STF. Assevera ter rebatido todos os fundamentos da decisão estadual, o que permitiria a exata compreensão da controvérsia. Entende ser inaplicável, à espécie, a Súmula 7 desta Casa. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 529-534 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACORDO. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACORDO. CLÁUSULA LEONINA NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incide, no tocante à tese de negativa de prestação jurisdicional, a Súmula 284 da Suprema Corte, tendo em vista que não foram apontados, de forma pormenorizada, os pontos sobre os quais o Tribunal originário teria se omitido, revelando a deficiência da fundamentação do apelo excepcional. 2. Não há como desconstituir a convicção formada - acerca da abrangência do acordo firmado e da inexistência de cláusula leonina - sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte de Uniformização. 3. Não houve, quanto à pretensão relativa aos honorários advocatícios, a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte. 4. Agravo interno desprovido.