STJ REsp 2150759

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE GENÉRICA DE OFENS A AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.