STJ AREsp 1588691

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar omissão quanto aos honorários recursais devidos ao advogado da parte vencedora, porquanto não majorados quando do provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial, no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada, com efeitos integrativos. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S/A contra acórdão desta colenda Quarta Turma, que negou provimento ao agravo interno interposto pela ex adversa, ITAÚ UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S/A, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEGURADA, DONA DA CARGA EXTRAVIADA, CONTRA TRANSPORTADORA ÁREA. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONFORMIDADE DO ARESTO IMPUGNADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (fl. 1020). Em suas razões, a parte embargante aduz ter havido omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários recursais em seu favor, tendo em conta o desprovimento do recurso da parte ora embargada. O embargado apresentou impugnação (fls. 1037-1039). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar omissão quanto aos honorários recursais devidos ao advogado da parte vencedora, porquanto não majorados quando do provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial, no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada, com efeitos integrativos.