STJ REsp 2153740

PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DO ENCARGO LEGAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO AGRAVO PARA SANAR OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.