STJ REsp 2153627

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, estando o acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional, suficiente para a manutenção de suas conclusões, cabe à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pelo Tribunal estadual (Súmula n. 126/STJ). 2.Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Icatu Seguros S.A. contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 220): RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 226-231), a parte insurgente sustenta que "mesmo que tenha o v. Acórdão citado disposto constitucional para dar provimento ao recurso de apelação, a sua fundamentação abarca os dispositivos processuais e civilista citado em Recurso Especial, além do que esta indo de encontro a jurisprudência da Corte, o que foi objeto de prequestionamento na Corte Estadual, que citou informativo do E. STJ, para sua fundamentação quando do julgamento dos Embargos Prequestionarios". Não foi apresentada impugnação. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO NECESSÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, estando o acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional, suficiente para a manutenção de suas conclusões, cabe à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção obtida pelo Tribunal estadual (Súmula n. 126/STJ). 2.Agravo interno desprovido.