STJ REsp 2051784

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica." (Tema 1068). 1.1. Hipótese em que a Corte local assentou que a incapacidade laboral, sem a perda existência independente do segurado seria suficiente para a caracterização do sinistro. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reformando o posicionamento estabelecido em segunda instância. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RUDNEY MARQUES BATISTA, em face da decisão de fls. 946-949, e-STJ, da lavra deste signatário, que deu provimento ao recurso especial manejado pela ora agravada. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 705-712, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM CIÊNCIA INEQUÍVOCADO CONSUMIDOR - AFASTADA APELAÇÃO DO SEGURADO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - MÁ INFORMAÇÃO - INVALIDEZ PARA FUNÇÃO MILITAR - LAUDO DA JUNTA MILITAR ATESTANDO O AFASTAMENTO - REQUER O ADICIONAL DE 200% COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE - POSSIBILIDADE NO CASO PRESENTE CONFORME CLAUSULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I - O consumidor precisa ter conhecimento de todas as cláusulas que compõem o contrato, mormente quando se tratar de cláusula restritiva, razão pela qual não se pode ser calculado o valor indenizatório conforme a proporção da invalidez, afastando-se a incidência da tabela SUSEP. II - O entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, nos contratos de seguro, a correção monetária deve incidir desde a celebração do referido contrato. Opostos embargos de declaração (fls. 732-741, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 753-758, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 760-774, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 757, 759 e 760 do CC/02, pois a cobertura securitária seria descabida no caso, na medida em que não há se falar em invalidez funcional; (ii) 781 do CC/02, já que não se aplica ao caso o adicional complementar de 200% da indenização; Contrarrazões às fls. 792-800, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 838-839, e-STJ, este signatário determinou o retorno dos autos à origem, até a conclusão do julgamento do tema 1068 dos recursos repetitivos desta Corte. Em juízo de retratação, ocorrido após a apreciação do supracitado recurso, a Corte local manteve o posicionamento inicialmente fixado, em acórdão assim ementado (fls. 923-930, e-STJ): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA1.068 DO STJ - JULGAMENTO DO RESP N. 1.867.199/SP - COM FUNDAMENTO NO ART. 1.040, II, DO CPC - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MILITAR - APELAÇÃO DO SEGURADO - COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - LAUDO DO MÉDICO DA JUNTA MILITAR QUE ATESTA A HISTORIA PREVIA DE HANSENÍASE E AO FINAL CONCLUI PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES MILITARES - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO VOLTADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SEGURADOS MILITARES - SEGURADO QUE FAZ JUS A COBERTURA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - MÁ INFORMAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tema 1.068 do STJ: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Na sequência, o recurso especial foi admitido pela Corte local (fl. 935, e-STJ). Em decisão de fls. 946-949, e-STJ, este signatário deu provimento ao recurso especial da seguradora, de modo a restabelecer a sentença de primeiro grau. Irresignado, o sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 953-959, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade do precedente referido na decisão agravada, na medida em que, no caso, cuida-se de apólice individual. Impugnação às fls. 964-968, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica." (Tema 1068). 1.1. Hipótese em que a Corte local assentou que a incapacidade laboral, sem a perda existência independente do segurado seria suficiente para a caracterização do sinistro. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reformando o posicionamento estabelecido em segunda instância. 2. Agravo interno desprovido.