STJ AREsp 2703421

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DESCARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATUAÇÃO DA RECORRIDA COMO INVESTIDORA E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora a parte tenha suscitado a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não apontou, no recurso especial, a existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte, por deficiência na fundamentação recursal. 2. A desconstituição da convicção estadual - acerca de não estar caracterizada a contratação da construção sob o regime de administração - demandaria a interpretação do pacto firmado entre as partes e o reexame de fatos e provas, medidas defesas na seara extraordinária, em virtude do disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Casa. 3. Apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento das matérias relativas à hipossuficiência da recorrida e à necessidade de citação dos demais contratantes, o que impede o conhecimento de tais questões. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Para infirmar o entendimento da origem acerca da inexistência de débito, seria impreterível o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência vedada na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Este STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e SPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 749): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DESCARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. ATUAÇÃO DA RECORRIDA COMO INVESTIDORA E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, alegam que o Tribunal originário teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Defendem a não incidência do CDC ao caso em exame. Afirmam que foram devidamente prequestionadas as matérias deduzidas no apelo especial. Sustentam que seriam inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 5 e 7/STJ, e 284/STF. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 778-791 (e-STJ), por meio da qual foi requerida a aplicação, às ora insurgentes, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DESCARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATUAÇÃO DA RECORRIDA COMO INVESTIDORA E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora a parte tenha suscitado a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não apontou, no recurso especial, a existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte, por deficiência na fundamentação recursal. 2. A desconstituição da convicção estadual - acerca de não estar caracterizada a contratação da construção sob o regime de administração - demandaria a interpretação do pacto firmado entre as partes e o reexame de fatos e provas, medidas defesas na seara extraordinária, em virtude do disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Casa. 3. Apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento das matérias relativas à hipossuficiência da recorrida e à necessidade de citação dos demais contratantes, o que impede o conhecimento de tais questões. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Para infirmar o entendimento da origem acerca da inexistência de débito, seria impreterível o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência vedada na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Este STJ tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno desprovido.