STJ EAREsp 2705926

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a incidência da Súmula nº 284 do STF, aplicada em razão da alegação genérica de violação aos artigos apontados. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME (TR DISTRIBUIDORA) interpõe agravo interno contra decisão de minha relatoria expressa na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGOS DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do presente recurso, a parte se limita a discorrer sobre o mérito da controvérsia, sem, portanto, tecer impugnação aos termos da decisão recorrida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a incidência da Súmula nº 284 do STF, aplicada em razão da alegação genérica de violação aos artigos apontados. 2. Agravo interno não conhecido.