STJ HC 856386

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, na apreciação do recurso já interposto pela Defesa. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THALES DA SILVA MARIA contra decisão de minha lavra, na qual julguei prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 302): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO." Consta nos autos que o Agravante foi denunciado pela suposta prática "dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e artigo 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03" (fl. 201), e preso preventivamente, em 28/12/2022. O Juízo de primeira instância recebeu a denúncia. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Na petição inicial, a parte Impetrante sustentou a nulidade da interceptação telefônica que embasou a denúncia. Às fls. 302-303, julguei prejudicado o writ, em razão da superveniência de sentença condenatória. Nas razões recursais, a Defesa alega que é possível a análise do mérito, ainda que com a superveniência de sentença condenatória, pois vem arguindo a nulidade desde sua primeira manifestação na ação penal, e o acolhimento da tese pode conduzir à absolvição do Acusado. Requer a submissão do agravo ao colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, na apreciação do recurso já interposto pela Defesa. 2. Agravo regimental desprovido.