STJ HC 901634

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PE NA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus visando ao decote da vetorial referente à natureza da droga apreendida, por ser pequena a quantidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se quantidades não relevantes de drogas - 3,2 g de crack e 7,2 g de maconha - justificam a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da jurisprudência desta Corte, quantidades não relevantes, sem menção a circunstâncias adicionais, não constituem fundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. IV. Ordem concedida para reduzir as penas a 7 anos de reclusão, e 700 dias-multa, mantida, no mais, a condenação . RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RONNY DAVID ALVES ROCHA, contra acórdão de revisão criminal assim ementado (e-STJ fl. 99): PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES), CUJA SENTENÇA FOI MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL NA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERVO PROBATÓRIO EXAUSTIVAMENTE APRECIADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O SUPORTE PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS E NOS TERMOS DA LEI PENAL. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO NA APLICAÇÃO DOSIMÉTRICA MEDIANTE REAVALIAÇÃO DE ASPECTOS DISCRICIONÁRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE ACENTUADA - RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR - MAIOR REPROVABILIDADE - DA QUANTUM PENA FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO NÃO TÊM O PODER DE DESCONSIDERAR ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDA APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA PARA REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS COM MERA REPETIÇÃO DE TESES ANTERIORMENTE REFUTADAS. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO ESTRITAMENTE DELIMITADAS NO ART. 621 DO CPP, NÃO PODENDO SERVIR COMO UMA OUTRA VIA RECURSAL, SENDO INVIÁVEL, IN CASU, A ALTERAÇÃO DA POR RES JUDICATA ESTA VIA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. A defesa alega, em síntese, que a ínfima quantidade da droga apreendida constitui motivação ilegal para valorar negativamente a circunstância judicial quantidade e natureza da droga. Requer a concessão da ordem para afastar a valoração negativa da natureza da droga, reduzindo-se a pena-base e adequando-se o regime prisional. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PE NA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus visando ao decote da vetorial referente à natureza da droga apreendida, por ser pequena a quantidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se quantidades não relevantes de drogas - 3,2 g de crack e 7,2 g de maconha - justificam a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da jurisprudência desta Corte, quantidades não relevantes, sem menção a circunstâncias adicionais, não constituem fundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. IV. Ordem concedida para reduzir as penas a 7 anos de reclusão, e 700 dias-multa, mantida, no mais, a condenação .