STJ HC 850410

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADES NA PRISÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa. A prisão preventiva foi mantida com base na apreensão de crack e histórico de atos infracionais análogos ao tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido feito em habeas corpus de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 4. A prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, devido à quantidade de droga apreendida e ao histórico de atos infracionais do paciente. 5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência que admite a prisão preventiva em casos de contumácia delitiva e periculosidade do agente. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 64-65). A defesa alega, em síntese, ausência dos requisitos para a decretação da custódia preventiva; condições pessoais favoráveis do réu; ilegalidades ocorridas na prisão; e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADES NA PRISÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa. A prisão preventiva foi mantida com base na apreensão de crack e histórico de atos infracionais análogos ao tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido feito em habeas corpus de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 4. A prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, devido à quantidade de droga apreendida e ao histórico de atos infracionais do paciente. 5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência que admite a prisão preventiva em casos de contumácia delitiva e periculosidade do agente. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.