STJ RHC 197474

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA AUTORIZADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que denegou a ordem de habeas corpus. O recorrente alega ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e requer o trancamento da ação penal com base na teoria da árvore envenenada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e a possibilidade de trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no Tema 280. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou a existência de autorização para a busca domiciliar e fundadas razões para suspeitar de flagrante delito. 5. A alegação de ilicitude das provas demanda dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 262-267 (e-STJ): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto pelo recorrente acima qualificado, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (f. 227/232), que denegou a ordem naquele Sodalício impetrada, em acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE REALIZADO EM VIA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. POSTERIOR BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO APONTADO COMO COATOR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO FULCRADA NA LEI. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO. Sustenta o recorrente, em síntese, a ilicitude das provas carreadas aos autos, em razão de manifesta ilegalidade na ação dos policiais ao adentrarem a residência, do acusado, a realização de busca pessoal e domiciliar. Sustenta, ainda, a necessidade de trancamento da ação penal, ao argumento da teoria da árvore envenenada. Requer, ao final, "seja recebido e, ao final, provido o presente recurso ordinário constitucional reformando-se o venerando acórdão para declarar a nulidade da prova obtida, com o consequente trancamento da ação penal, expedindo-se alvará de soltura." (f. 247) Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República para parecer. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito. Requer o provimento do recurso para obter a declaração de nulidade da prova impugnada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA AUTORIZADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que denegou a ordem de habeas corpus. O recorrente alega ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e requer o trancamento da ação penal com base na teoria da árvore envenenada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e a possibilidade de trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no Tema 280. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou a existência de autorização para a busca domiciliar e fundadas razões para suspeitar de flagrante delito. 5. A alegação de ilicitude das provas demanda dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.