STJ HC 855251

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXCSSO DE PRAZO. 3 ANOS. AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, em prisão preventiva domiciliar devido à guarda de neto menor. A prisão foi mantida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e excesso de prazo na instrução processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva domiciliar diante do alegado excesso de prazo e ausência de requisitos para a custódia. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência permite a manutenção de medidas cautelares enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, mas exige necessidade e adequação da medida. 4. A análise do caso concreto revelou desproporcionalidade na manutenção da prisão domiciliar, considerando o tempo decorrido, de quase três anos, sem previsão de encerramento da instrução penal. Aplicação de medidas cautelares diversas. IV. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que a paciente está presa preventivamente em regime domiciliar. Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXCSSO DE PRAZO. 3 ANOS. AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, em prisão preventiva domiciliar devido à guarda de neto menor. A prisão foi mantida para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e excesso de prazo na instrução processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva domiciliar diante do alegado excesso de prazo e ausência de requisitos para a custódia. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência permite a manutenção de medidas cautelares enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, mas exige necessidade e adequação da medida. 4. A análise do caso concreto revelou desproporcionalidade na manutenção da prisão domiciliar, considerando o tempo decorrido, de quase três anos, sem previsão de encerramento da instrução penal. Aplicação de medidas cautelares diversas. IV. ORDEM CONCEDIDA.