STJ HC 889725

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR EFETIVADA PELA GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais durante patrulhamento de trânsito, após veículo realizar conversão irregular. A busca foi motivada por fundada suspeita de tráfico de drogas, evidenciada pelo odor de maconha exalado do automóvel, resultando em flagrante delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais sem mandado judicial, baseada em fundada suspeita de flagrante delito. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal e veicular foi considerada legal, pois decorreu de flagrante delito, evidenciado pelo odor de maconha, efetivada durante patrulhamento de trânsito, no qual o veículo, que conduzia a paciente, realizou conversão irregular, ensejando a ordem de parada para adoção das medidas administrativas pertinentes, justificando a atuação dos guardas municipais. 4. A jurisprudência desta Corte valida a atuação da Guarda Munic ipal em situações de flagrante delito, não havendo falar-se em constrangimento ilegal. 5. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 96/97 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus interposto em favor de DANDARA SANT"ANNA TRISTAO em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o qual denegou a ordem ao fundamento de que não configurado qualquer ato coator a lastrear o pedido. O v. acórdão recorrido restou assim ementado (e-STJ fl. 36-46): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES APTAS A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28-A DO CP. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em nulidade das provas obtidas, por meio da abordagem, levada a efeito por Guardas Municipais, pois, no caso em apreço, a busca pessoal e veicular procedida, por agentes da guarda municipal de Vila Velha, foi efetuada, durante patrulhamento de trânsito, no qual o veículo, que conduzia a paciente, realizou conversão irregular, ensejando a ordem de parada para adoção das medidas administrativas pertinentes. Na ocasião, em razão de fundada suspeita de existência de substâncias entorpecentes, consubstanciada no odor de maconha exarado do automóvel, foram realizadas buscas no veículo, restando evidenciado o quadro de flagrante delito hábil para assegurar a legitimidade da atuação da Guarda Civil, na forma do artigo 301, do Código de Processo Penal. Precedente do STJ. 2. O deferimento da pretensão de trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional e, portanto, em sede de habeas corpus, somente é possível quando demonstrado, de modo inequívoco, e sem necessidade de dilação probatória: a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade); a atipicidade da conduta; a superveniência de causa excludente de punibilidade; ou a inépcia da denúncia, hipóteses que não se enquadram ao presente feito. 3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Precedente do STJ. 4. No caso em apreço, a não oferta de ANPP, não implica ilegalidade na atuação do "Parquet", mormente quando, com base nas circunstâncias do caso concreto, concluiu pelo aditamento da inicial acusatória para inclusão de outro delito, qual seja, o de Associação para o Tráfico de Drogas (art.35 da Lei n.º 11.343/2006). 5. Ordem denegada. O impetrante aponta nulidade das provas que fundamentam a acusação, haja vista que derivam de apreensão realizada por guardas municipais que não ostentam competência para realizar busca pessoal. No que tange a liminar, requer a concessão da medida para que seja determinado o sobrestamento da ação penal até o julgamento do mérito do presente habeas corpus, e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a ilicitude das provas produzidas no processo. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o MPF "pelo não conhecimento do writ, ou, alternativamente, caso conhecido, pela denegação da ordem" (e-STJ, fl. 134). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR EFETIVADA PELA GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais durante patrulhamento de trânsito, após veículo realizar conversão irregular. A busca foi motivada por fundada suspeita de tráfico de drogas, evidenciada pelo odor de maconha exalado do automóvel, resultando em flagrante delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais sem mandado judicial, baseada em fundada suspeita de flagrante delito. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal e veicular foi considerada legal, pois decorreu de flagrante delito, evidenciado pelo odor de maconha, efetivada durante patrulhamento de trânsito, no qual o veículo, que conduzia a paciente, realizou conversão irregular, ensejando a ordem de parada para adoção das medidas administrativas pertinentes, justificando a atuação dos guardas municipais. 4. A jurisprudência desta Corte valida a atuação da Guarda Munic ipal em situações de flagrante delito, não havendo falar-se em constrangimento ilegal. 5. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO