STJ HC 859499

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). REVISTA VEICULAR. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. TRANSPORTE DE DROGAS. FORNECIMENTO NA MODALIDADE "DELIVERY". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus referente a tráfico de drogas, onde se questiona a legalidade da revista veicular e a manutenção da prisão preventiva. A abordagem policial ocorreu após informações sobre transporte de drogas, grande variedade de entorpecentes apreendidos. Tráfico de drogas em formato "delivery" II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da revista veicular e na adequação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida. III. Razões de decidir 3. A revista veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em informações prévias. 4. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do delito e à quantidade de droga apreendida, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas devido à gravidade do delito. IV. Dispositivo 7. Denegada a ordem. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). REVISTA VEICULAR. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. TRANSPORTE DE DROGAS. FORNECIMENTO NA MODALIDADE "DELIVERY". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus referente a tráfico de drogas, onde se questiona a legalidade da revista veicular e a manutenção da prisão preventiva. A abordagem policial ocorreu após informações sobre transporte de drogas, grande variedade de entorpecentes apreendidos. Tráfico de drogas em formato "delivery" II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da revista veicular e na adequação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida. III. Razões de decidir 3. A revista veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em informações prévias. 4. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do delito e à quantidade de droga apreendida, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas devido à gravidade do delito. IV. Dispositivo 7. Denegada a ordem.