STJ HC 928345

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR VIGENTE. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusada reincidente em crime de tráfico de drogas, flagrada com substâncias ilícitas enquanto cumpria medida cautelar de monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da reincidência e da apreensão de drogas, considerando a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade do crime 91,881 g de maconha; 21,495 g de cocaína; e 20 comprimidos de MDMA e a reincidência da acusada. 4. A substituição por prisão domiciliar é inaplicável, pois a acusada não se enquadra nas exceções legais, e a medida não seria suficiente para evitar a reiteração criminosa. IV. Dispositivo 5. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que a paciente está presa. Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR VIGENTE. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusada reincidente em crime de tráfico de drogas, flagrada com substâncias ilícitas enquanto cumpria medida cautelar de monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da reincidência e da apreensão de drogas, considerando a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade do crime 91,881 g de maconha; 21,495 g de cocaína; e 20 comprimidos de MDMA e a reincidência da acusada. 4. A substituição por prisão domiciliar é inaplicável, pois a acusada não se enquadra nas exceções legais, e a medida não seria suficiente para evitar a reiteração criminosa. IV. Dispositivo 5. Ordem de habeas corpus denegada.