STJ HC 882283

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. A defesa sustenta que a entrada foi ilegal, enquanto o Tribunal de origem considerou a existência de fundadas razões para a ação policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem constatou que havia justa causa para a entrada dos agentes, baseada em suspeita de crime anterior e comportamento suspeito no local. 4. A jurisprudência do STF e STJ exige fundadas razões para justificar o ingresso sem mandado, o que foi atendido no caso concreto. 5. A defesa não apresentou elementos suficientes para comprovar a ilegalidade da ação policial. 6. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 69 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENAN AUGUSTO LACERDA LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. O paciente foi condenado, como incurso no art. 330 do Código Penal, no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e no art. 12 da Lei n. 10.826/03, às penas de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, além de 840 dias-multa. A sentença foi mantida em apelação. Sustenta a impetrante que a abordagem dos ilícitos se deu em evidente e gritante violação de domicílio, o que torna as provas e, consequentemente, a condenação, nula. Aponta violação dos arts. 157 do Código de Processo Penal e 5º, XI, da Constituição Federal. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o MPF pelo não conhecimento do writ. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. A defesa sustenta que a entrada foi ilegal, enquanto o Tribunal de origem considerou a existência de fundadas razões para a ação policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem constatou que havia justa causa para a entrada dos agentes, baseada em suspeita de crime anterior e comportamento suspeito no local. 4. A jurisprudência do STF e STJ exige fundadas razões para justificar o ingresso sem mandado, o que foi atendido no caso concreto. 5. A defesa não apresentou elementos suficientes para comprovar a ilegalidade da ação policial. 6. Ordem de habeas corpus denegada.