STJ HC 891554

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ATITUDE SUSPEITA DO PACIENTE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova decorrente de busca pessoal e domiciliar realizada sem fundada suspeita. Defesa sustenta ilicitude das provas obtidas e requer trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e na validade das provas obtidas em decorrência dessa busca. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi justificada por atitude suspeita do réu ao avistar a guarnição policial, em local conhecido por tráfico de drogas. 4. A busca domiciliar foi realizada com o consentimento do réu, que admitiu a posse de entorpecentes no imóvel. 5. A C orte de origem considerou que havia justa causa para a busca domiciliar, com base na confissão informal do réu e no consentimento para ingresso. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 151-152 (e-STJ): Tratam os autos de habeas corpus impetrado em favor de ITALO THIAGOPEREIRA MADALENA (preso) contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 82): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO -POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES -ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DEILICITUDE DAS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - BUSCAREALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICADO ILÍCITO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIADEMONSTRADAS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS -PROVA FRÁGIL DE AUTORIA QUANTO AO CORRÉU -ABSOLVIÇÃO DESTE ÚLTIMO - PENAS RESTRITIVAS DEDIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO EM VALORSUPERIOR AO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOESPECÍFICA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE -REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE. - Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar afundada suspeita por parte dos policiais militares da prática de crime de natureza permanente (porte de drogas), lícita a busca pessoal, realizada em consonância com o disposto nos artigos 240 e 244 do CPP. - Se a prova demonstra a culpabilidade de apenas um dos acusados, em relação aos delitos previstos nos artigos 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n.10.826/03, a absolvição do corréu, em relação a quem não há elementos seguros quanto à autoria, é medida de rigor, com fundamento no artigo 386,VII, do Código de Processo Penal. - Conquanto a capacidade econômica do réu não seja o único critério para a fixação do quantum da prestação pecuniária substitutiva, influindo nesse processo, também, a gravidade do delito e a culpabilidade do autor, carecendo a sentença de fundamentação específica e tendo em conta a presumida vulnerabilidade financeira do acusado, assistido pela Defensoria Pública - ausentes nos autos outras informações sobre a sobre sua situação financeira -, a referida sanção deve ser reduzida para o mínimo legal, de um salário mínimo. 2. Na inicial da ação mandamental, aduz a defesa, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência de fundadas razões que ensejaram a busca pessoal em desfavor do paciente. Requer a absolvição do paciente (e-STJ, fls. 3-11). 3. Informações prestadas (e-STJ, fls. 130-144). 4. Vieram, então, os autos com vista ao Ministério Público Federal. É o Relatório. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 150-156, pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ATITUDE SUSPEITA DO PACIENTE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova decorrente de busca pessoal e domiciliar realizada sem fundada suspeita. Defesa sustenta ilicitude das provas obtidas e requer trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e na validade das provas obtidas em decorrência dessa busca. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi justificada por atitude suspeita do réu ao avistar a guarnição policial, em local conhecido por tráfico de drogas. 4. A busca domiciliar foi realizada com o consentimento do réu, que admitiu a posse de entorpecentes no imóvel. 5. A C orte de origem considerou que havia justa causa para a busca domiciliar, com base na confissão informal do réu e no consentimento para ingresso. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.