STJ RHC 179778

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a manutenção da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. O paciente responde a outra ação penal por infrações à Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento e Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido ao descumprimento de medida cautelar anterior e risco concreto de reiteração delitiva. 4. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ, que admite a prisão preventiva para garantir a ordem pública em casos de contumácia delitiva. 5. A periculosidade do acusado, evidenciada por reiterações delitivas, justifica a custódia cautelar. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável devido à gravidade concreta da conduta delituosa. IV. RECURSO DESPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para decretação da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a manutenção da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. O paciente responde a outra ação penal por infrações à Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento e Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido ao descumprimento de medida cautelar anterior e risco concreto de reiteração delitiva. 4. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ, que admite a prisão preventiva para garantir a ordem pública em casos de contumácia delitiva. 5. A periculosidade do acusado, evidenciada por reiterações delitivas, justifica a custódia cautelar. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável devido à gravidade concreta da conduta delituosa. IV. RECURSO DESPROVIDO