STJ HC 886146

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. NULIDADE PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA PROFERIDA. TEMAS PREJUDICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando o trancamento da ação penal por nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Sentença condenatória proferida na origem, condenando o réu a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 615 dias-multa, nos termos dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal, em razão da busca domiciliar ilegal, diante da superveniência de sentença condenatória. 3. A questão em discussão consiste na manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do réu. III. Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de provas, conforme Súmula n. 648 do STJ, além da alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Precedentes. 5. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a reincidência e a contumácia delitiva do réu, ora paciente. 6. Habeas corpus denegado. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O paciente "foi preso em flagrante delito no dia 19/10/2023 pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 33 da Lei 11.343/06 e no artigo 180 do Código Penal" (e-STJ, fl. 40). Argumentam os impetrantes, em suma, com a ilicitude probatória diante da invasão ilegal de domicílio e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, além da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, pugnando, ao final, nulidade das provas e revogação da prisão preventiva. Prestadas as informações, manifestou-se o MPF pelo não conhecimento do writ. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. NULIDADE PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA PROFERIDA. TEMAS PREJUDICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando o trancamento da ação penal por nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Sentença condenatória proferida na origem, condenando o réu a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 615 dias-multa, nos termos dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal, em razão da busca domiciliar ilegal, diante da superveniência de sentença condenatória. 3. A questão em discussão consiste na manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do réu. III. Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de provas, conforme Súmula n. 648 do STJ, além da alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Precedentes. 5. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a reincidência e a contumácia delitiva do réu, ora paciente. 6. Habeas corpus denegado.